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Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: (+351) 213 847 484
Email: cniacc@unl.pt
Lei 144/2015

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
Lei 144/2015